Aula gratuita: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

28 out

SIGILO~1

Programa: Prova Final

LFG Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Curso de Direito Processual Penal

Tema: “Interceptação Telefônica”

Professor: Guilherme Madeira. 

 O programa subdivide-se em :

  • Interceptação telefônica
  • Perguntas
  • Questões de prova

Degravação da aula (com adaptações)***********************************************************

A interceptação telefônica está na Legislação Penal, Parte Especial. É regulamentada pela Lei nº 9296/96.

 Antes da lei não havia interceptação telefônica? Havia, mas era baseada no Código Brasileiro de Telecomunicações, no entanto, o STF diz que não poderiam ser feitas interceptações com base no CBT.

Com base nisso, reconheceu a ilicitude de uma prova colhida em um determinado inquérito que originou um determinado processo e um traficante acabou sendo absolvido por falta de provas.

Em quais hipóteses de admite a interceptação telefônica? Quando o juiz pode determinar que a sua conversa telefônica seja captada por um terceiro?

A Lei 9293/96 não diz quando será admissível. Ela não diz quando cabe e sim quando não cabe. Para facilitar, tais situações serão transformadas em ações positivas.

  •  É preciso que haja indícios razoáveis de autoria e de participação.

 Qualificativo razoável- jogo retórico, pois, não permite a qualificação, mas para fins de prova precisa decorar.

 Lei menciona para o autor e para o partícipe.

 Quando se fala em interceptação telefônica, se fala em TUTELA DA INTIMIDADE. Já pensou se pudesse quebrar o sigilo por qualquer motivo? A proteção do indivíduo é garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º, Inciso XXII – TUTELA DA INTIMIDADE.

  •  A prova não pode ser feita por outro meio.

 Se puder fazer a prova por outro meio, NÃO CABE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

 É tão grave uma pessoa gravar as conversas telefônicas de outra que o legislador diz assim: “Quando o delegado e o promotor pedirem a interceptação, eles têm que dizer qual é a finalidade daquela prova. Se o juiz puder colher a prova por outro meio, NÃO CABERÁ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

Ex.: Pedem ao juiz uma interceptação porque querem descobrir o número da conta de alguém. Ora, o juiz tem acesso ao Banco Central, basta que digite o CPF as pesoa e descobrirá o número da conta.

  •  Só se admite interceptação telefônica para crimes punidos com RECLUSÃO 

Outros aspectos fundamentais

 Uma mulher está em litígio com o marido e essa mulher precisa de provas de quanto o marido ganha para poder receber uma pensão correta.

 PERGUNTA: Pode haver a interceptação do telefone do marido para saber o valor que ele ganha?

 NÃO.

  •  Só pode haver interceptação para fins de investigação ou instrução criminal.

A interceptação telefônica vai gravar conversas e às vezes essas interceptações duram 10, 12, 8 meses.

 PERGUNTA: Precisa degravar (transcrever) todas as conversas?

 De acordo com o STF NÃO há necessidade de transcrição de todas as conversas. Precisa indicar que houve a transcrição dos principais trechos das conversas, dos trechos que efetivamente se ligam ao crime.

 Constitui crime fazer a interceptação fora das hipóteses previstas em lei.

 Exemplo: Juiz autoriza interceptação telefônica para investigação em um inquérito civil (por imprbidade administrativa, por exemplo) – HAVERÁ CRIME. – fora das hipóteses previstas em lei.

 PERGUNTA: Qual o prazo de prorrogação da interceptação telefônica? Pode haver prorrogação por 1 ano?

 A interceptação será concedida por até 15 dias, renovável por igual prazo, comprovada a indispensabilidade da medida (Lei nº 9296/96).

 PERGUNTA: Quantas vezes pode haver essa prorrogação? Pode chegar até 1 ano?

 De acordo com o STF, na mais recente posição, é possível a prorrogação por quantas vezes forem necessárias. Basta que se demonstre a indispensabilidade dos meios de prova. No limite, em tese, desde que se demonstre a indispensabilidade da medida o juiz pode ter uma interceptação que dure 1 ano, 2,3… (Em tese…!)

 PERGUNTA: Pode usar a interceptação de um processo criminal em outro processo?

 Trata-se do tema PROVA EMPRESTADA– aquela que é produzida em um processo e é levada para outro.

 A interceptação só pode ser utilizada para fins de investigação ou instrução criminal.

 Exemplo – Um juiz corrupto, no telefone diz: – “Sou corrupto, vendo sentenças”.

PERGUNTA: Podem pegar essa interceptação e levar em um processo administrativo contra ele?

 O STF, STJ, admitem que se possa fazer essa transposição – Uso da PROVA EMPRESTADA.

 Se não admitir, dificilmente conseguirá punir os maus funcionários públicos.

 O resultado da interceptação telefônica é SIGILOSO.

 Quando o STF ou um juiz qualquer compartilha do resultado da interceptação telefônica em um processo – compartilha também o SIGILO.

 PERGUNTA: Qual o valor dessa prova emprestada no 2º processo?

 O mesmo do processo originário. A prova emprestada, embora levada de um processo à outro por meio de documentos, tem o mesmo valor da prova originária do processo.

 PERGUNTA: Se for descoberto um crime na investigação telefônica que não era objeto da investigação?

 Quando a interceptação é requerida, seja pelo promotor, seja pelo delegado, eles tem que dizer para quê querem a interceptação e em qual âmbito de investigação é feita aquela interceptação. Digamos que seja um caso de corupção, para fins de investigação de um crime de corrupção. Descoberto um homocídio na interceptação, poderá ser usada essa prova? Pela posição majoritária, só poderá haver o uso da prova, da chamada descoberta fortuita, do crime fortuitamente descoberto, se ele tiver conexão com o crime originário.

 PERGUNTA: Quem pode requerer a interceptação telefônica?

 O delegado ou promotor pode requerer a interceptação telefônica.

 PERGUNTA: Pode haver pedido oral de interceptação telefônica?

 Sim. Pode haver pedido oral . No entanto, para o juiz deferir o pedido oral de interceptação telefônica, este deve ser reduzido a termo.

 PERGUNTA: Quem pode autorizar a interceptação telefônica?

 No sistema brasileiro somente o Pode Judiciário pode autorizar a interceptação telefônica, seja o juiz de 1º grau, seja o TJ, o TRF, STJ, STF. Somente ao juiz é dado autorizar interceptação telefônica (juiz em sentido amplo, abrangendo tanto um juiz, quanto um ministro do STF).

 Quando você grava a sua conversa, sem o conhecimento da outra parte, isto não é interceptação telefônica, mas, GRAVAÇÃO/ESCUTA CLANDESTINA.

 PERGUNTA: Pode um dos interlocutores gravar a conversa?

 O SFT diz que sim. Por exemplo, uma pessoa liga para outra a extorquindo, ameaçando. Como ela faraá prova? Ao invés de pedir interceptação do próprio telefone, basta simplesmente gravá-la. A GRAVAÇÃO/ESCUTA CLANDESTINA é permitida pelo STF. 

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GRAVAÇÃO/ESCUTA CLANDESTINA
Um terceiro grava a conversa entre duas pessoas. Em uma conversa entre duas pessoas, uma delas grava a conversa sem que o outro saiba.

 Qual a consequência de uma interceptação que não foi admitida ou que não foi deferida nas hipóteses previstas em lei? 

ILICITUDE. A interceptação telefônica feita sem autorização judicial ou deferida fora das hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9296/96 é ILÍCITA.

 REVISÃO – TEMAS GERAIS DE PROCESSO PENAL

 PERGUNTA: Nunca se pode usar prova ilícita no Processo Penal?

 Em tese, pode-se utilizar prova ilícita no Processo Penal.

 – PRO REO – à favor do réu

- Princípio da proporcionalidade

Ex.: Interceptação telefônica que passou o prazo de 15 dias. No 17º dia o sujeito confessa o crime no telefone. O juiz havia indeferido a prorrogação e a polícia continuava fazendo a interceptação. Neste caso, a maioria da jurisprudência vai dizer que depende. Se o crime investigado for de uma gravidade sem tamanho, então, poderá sim ser utilizada a prova ilícita no Processo Penal, pelo PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Ex.: Serial killer no Brasil que matou 100 crianças. No 17º dia confessa. Para a maioria da doutrina a prova pode ser utilizada, pelo princípio da proporcionalidade. 

Ex.: Se a interceptação ilícita levar à descoberta de outro documento.. O que acontece com esse documento?

 Em caso de interceptação feita sem autorização ou fora das hipóteses previstas em lei, então trata-se de prova ilícita e tudo aquilo que dela decorre será PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO.

 O CNJ regulamentou as interceptações telefônicas. Ele pode fazer isso na esfera administrativa.

- Não pode haver pedido de prorrogação de interceptação telefônica no plantão, salvo situações extraordinárias.

 X da questão

Questão 1

(CESPE 2007.3) Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

(A) É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

(B) A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientespara a propositura da ação penal.

(C) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

(D) A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da

investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

 Questão 2

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Relativamente ao instituto da prova criminal,

assinale a opção correta.

(A) É permitida a juntada de documentos no plenário do tribunal do júri, desde que trate de prova relativa ao fato imputado e esclareça a verdade real.

(B) A existência de prova da materialidade e de indícios de autoria são suficientes para

o recebimento da denúncia, para a determinação de interceptação telefônica e para a inclusão do réu no rol dos culpados.

(C) As provas periciais, ainda que produzidas durante o inquérito policial, têm valor probatório, visto que se submetem a contraditório diferido.

(D) A confissão feita durante o interrogatório judicial pode suprir a ausência do laudo de exame cadavérico.

 Respostas e comentários

Questão 1

(CESPE 2007.3) Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

(A) É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Não há contraditório no inquérito.

(B) A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

(C) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

Indisponível- O delegado não pode arquivar

(D) A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da

investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

Poderá ser requerida. Só poderá ser determinada pelo juiz.

Questão 2

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Relativamente ao instituto da prova criminal,

assinale a opção correta.

(A) É permitida a juntada de documentos no plenário do tribunal do júri, desde que trate de prova relativa ao fato imputado e esclareça a verdade real.

Não há este tipo de limitação de que a prova seja relativa ao fato imputado e esclareça a verdade real. A limitação é que a juntada seja feita com três dias de antecedência.

(B) A existência de prova da materialidade e de indícios de autoria são suficientes para

o recebimento da denúncia, para a determinação de interceptação telefônica e para a inclusão do réu no rol dos culpados.

A lei fala em indícios razoáveis e não apenas indícios.

(C) As provas periciais, ainda que produzidas durante o inquérito policial, têm valor probatório, visto que se submetem a contraditório diferido.

A interceptação telefônica é produzida no inquérito e ela vai ter valor, pois a parte não vai se manifestar durante a interceptação telefônica, e sim, depois, naquilo que se chama de CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

(D) A confissão feita durante o interrogatório judicial pode suprir a ausência do laudo de exame cadavérico.

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