Resumo: Aula de Interceptação Telefônica

28 out

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Resumo da Aula de Interceptação Telefônica

  • É regulamentada pela Lei nº 9296/96
  • É preciso que haja indícios razoáveis de autoria e de participação e a prova não pode ser feita por outro meio.
  • Só se admite interceptação telefônica para crimes punidos com RECLUSÃO 
  • Só pode haver interceptação para fins de investigação ou instrução criminal.
  • De acordo com o STF NÃO há necessidade de transcrição de todas as conversas. Precisa indicar que houve a transcrição dos principais trechos das conversas, dos trechos que efetivamente se ligam ao crime.
  • Constitui crime fazer a interceptação fora das hipóteses previstas em lei.
  • A interceptação será concedida por até 15 dias, renovável por igual prazo, comprovada a indispensabilidade da medida (Lei nº 9296/96).
  •  De acordo com o STF, na mais recente posição, é possível a prorrogação por quantas vezes forem necessárias. Basta que se demonstre a indispensabilidade dos meios de prova. No limite, em tese, desde que se demonstre a indispensabilidade da medida o juiz pode ter uma interceptação que dure 1 ano, 2,3… (Em tese…!)
  • O STF, STJ, admitem que se possa fazer essa transposição – Uso da PROVA EMPRESTADA.
  •  Se não admitir, dificilmente conseguirá punir os maus funcionários públicos.
  •  O resultado da interceptação telefônica é SIGILOSO.
  •  A prova emprestada, embora levada de um processo à outro por meio de documentos, tem o mesmo valor da prova originária do processo.
  • O delegado ou promotor pode requerer a interceptação telefônica.
  •  Para o juiz deferir o pedido oral de interceptação telefônica, este deve ser reduzido a termo.
  • No sistema brasileiro somente o Pode Judiciário pode autorizar a interceptação telefônica, seja o juiz de 1º grau, seja o TJ, o TRF, STJ, STF. Somente ao juiz é dado autorizar interceptação telefônica (juiz em sentido amplo, abrangendo tanto um juiz, quanto um ministro do STF).
  •  Quando você grava a sua conversa, sem o conhecimento da outra parte, isto não é interceptação telefônica, mas, GRAVAÇÃO/ESCUTA CLANDESTINA.
  •  A GRAVAÇÃO/ESCUTA CLANDESTINA é permitida pelo STF.  A interceptação telefônica feita sem autorização judicial ou deferida fora das hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9296/96 é ILÍCITA.
  •  Pode-se utilizar prova ilícita no Processo Penal  – PRO REO e de acordo com o Princípio da proporcionalidade
  • Se o crime investigado for de uma gravidade sem tamanho, então, poderá sim ser utilizada a prova ilícita no Processo Penal, pelo PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
  • Não pode haver pedido de prorrogação de interceptação telefônica no plantão, salvo situações extraordinárias.

Acesse aqui a Lei de Interceptação Telefônica Comentada!

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Uma resposta to “Resumo: Aula de Interceptação Telefônica”

  1. Slimy 25/03/2010 at 1:57 #

    Adorei sua explicaçã….vc manja muito…rs.Bjo

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