Diferença entre grampo, interceptação e quebra de sigilo telefônico

28 out

ESCUTA~2

 e  – interceptação da comunicação propriamente dita, captação da conversa alheia, que ocorre no momento real e imediato, por intermédio de gravações ou escutas.

 

Quebra de sigilo de registros e dados telefônicos– corresponde à obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada, etc.

Artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Artigo 3º da lei 9.472/97, incisos V, VI e X

Artigos 12, 17 e 18- Resolução 85 da ANATEL.

Artigo 18:

“A Prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessárias à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e manterá controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para que elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados.”

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