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Violência contra a mulher

24 out

TJ-BA disponibiliza Cartilha da Mulher

cartilha da mulher 1

Cartilha da mulher 2

O material aborda de maneira didática a Lei Maria da Penha e seus efeitos para os atos de agressão contra a mulher.

Em forma de história em quadrinhos, a autora utiliza-se da personagem Dona Maria  para representar as tantas Marias, Joanas, Sônias, Claúdias, dentre outras, vítimas de violência no âmbito do lar e da família.

Imagem-Cartilha da Mulher Confira aqui o material na íntegra

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MP-BA realizará evento gratuito sobre a Lei Maria da Penha

23 out

Jornada_ Lei Maria da Penha

Nos dias 26 e 27 de novembro de 2009, das 8 às 18h ocorrerá a Jornada pela implementação da Lei Maria da Penha: Olhares Possíveis, no auditório do Ministério Públicodo Estado da Bahia. O MP-BA está localizado na avenida Joana Angélica, 1312, Nazaré, Salvador, Bahia.

O público-alvo são: membros do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Policiais civis e militares, representantes da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência e a sociedade civil.

Inscrições até o dia 23/11.

As demais inscrições serão realizadas no dia do evento, havendo disponibilidade de vaga.

Vagas limitadas à capacidade do auditório.

Serão certificadas 16 horas para os participantes com 75% de frequência, comprovada mediante assinatura nas listas de presença disponíveis no início dos turnos.

Clique aqui para fazer sua inscrição!

Mais informações: 71-3103-6501/6504/6407

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Sentença do caso Richarlyson

24 set

juiz

Essa vocês não podem perder…

Ainda bem que nem todos os magistrados adotam esse tipo de comportamento.

Lastimável.

Sentença – Caso Richarlyson

RESUMO

Juiz da 9ª Vara Criminal de São Paulo, Manoel Maximiano Junqueira Filho decidiu arquivar o processo movido pelo jogador do São Paulo Richarlyson contra José Cyrillo Jr, dirigente do Palmeiras. O cartola teria insinuado em um programa de televisão que o atleta é homossexual.

Vídeo: Caso Richarlyson: Futebol não é para gay, diz o juiz

Keywords: sentença – caso Richarlyson – homofobia – sentença homofóbica  

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Legislação em áudio

31 ago

O portal da Câmara dos Deputados disponibilizou legislação em Áudio que contém:

*Constituição Federal
*Legislação sobre o Idoso & Acessibilidade
*Lei Maria da Penha

Para ter acesso ao site clique diretamente no link.

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Guarda Compartilhada agora regulamentada por lei

14 ago

 

Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a lei nº 11.698/08.
A proposta do Projeto de Lei 6.350/02 foi aprovada pela Câmara do Deputados em 20 de maio e foi originalmente apresentada pelo ex-deputado Tilden Santiago (PT-MG) em 2002.
A referida norma altera os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil de 2002 no tocante à guarda compartilhada.

A lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Confira aqui a redação da lei na íntegra: 

 

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O que publicam os jornais oficiais

13 ago

 

Diário Oficial da União

Seção 1 – Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral.

Seção 2 – Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal.

Seção 3 – Contratos, editais, avisos e ineditoriais.

 Diário da Justiça

Publicação de atos de caráter judicial dos Tribunais Superiores, do Ministério Público da União, dos Conselhos Nacionais, dos Tribunais Regionais Federais, da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal e Seção do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais do Trabalho-10ª Região e Eleitoral do Distrito Federal, do Tribunal Marítimo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, da Justiça Desportiva e aqueles decorrentes de determinação legal emanados dos Tribunais de Justiça dos Estados (Comarcas).

 Fonte: Portal da Imprensa Nacional

http://portal.in.gov.br/imprensa/menu/o-que-publicam-os-jornais-oficiais

Biblioteca da OAB-BA

29 jul

A Biblioteca da  OAB-BA pode ser utilizada por: Advogados; estagiários de direito e Funcionários da seccional.
O acervo é composto por livros, periódicos, cd-rom e vídeos que estarão disponíveis aos seus usuários mediante cadastramento.
Os serviços oferecidos são:I – atendimento e orientação para pesquisa; II – consulta local; III – pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina somente para advogados e estagiários de direito; I V – acesso a bases de dados somente para advogados e estagiários de direito e  V – espaço para leitura.
É defeso o empréstimo de material do acervo para exame fora das dependências da Biblioteca.
O horário de funcionamento da biblioteca é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

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Processo Administrativo

29 mar

 Este exemplo serve para ilustrar o assunto que estamos estudando em Direito Administrativo II: Processo ou Procedimento Administrativo

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 STJ anula demissão de servidor público

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o processo administrativo disciplinar que decretou a demissão de um servidor público do cargo de fiscal de tributos estaduais e determinou que o pedido de produção de prova seja atendido ou apreciado de modo motivado. Por unanimidade, a Turma acolheu mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Segundo os autos, o servidor foi exonerado do cargo por ter concedido ressarcimento de ICMS para empresa com inscrição suspensa no cadastro da Secretaria da Fazenda. A defesa sustentou que o ressarcimento só foi autorizado após prévia consulta ao fisco e requereu produção de provas para atestar que o servidor teria adotado as medidas cabíveis para averiguar se a empresa estava ou não suspensa no cadastro da Secretaria. O pedido foi indeferido pela Comissão Disciplinar e a exoneração foi mantida pelo TJMT.

De acordo com o relator do recurso, ministro Felix Fischer, o indeferimento de juntada de documento que possa evidenciar a conduta diligente do servidor indiciado em processo administrativo disciplinar viola o princípio do devido processo legal, especialmente quando o servidor demonstra a razão pela qual formulou o seu requerimento e a repercussão que o atendimento de seu pedido poderia trazer para a elucidação dos fatos.

Para o ministro, não cabe imputar ao servidor o ônus da omissão da Administração Pública, no caso a Comissão Disciplinar, no cumprimento de seu dever de conduzir o processo administrativo de modo regular e diligente. Ele destacou, em seu voto, que o requerimento de produção de prova foi feito regularmente pelo recorrente e que a Comissão poderia ter adotado as diligências necessárias para juntar a documentação.

“No caso, uma vez afastada a acusação de obtenção de vantagem ilícita, remanescem aspetos atinentes à suposta conduta desidiosa do servidor, o que demanda apurada avaliação da Administração à luz das provas devidamente produzidas”, apontou o ministro. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

O relator concluiu seu voto ressaltando que, inexistindo a oportuna manifestação da Comissão Disciplinar sobre a produção de determinada prova devidamente requerida pelo servidor indiciado, faz-se necessário anular o feito para que esse pedido seja atendido ou que seja apreciado de modo motivado, anulando-se os atos praticados a partir da fase instrutória do processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de eventual convalidação dos atos regularmente praticados.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=86875

Publicado em: 25/03/2008

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Laurita Vaz nega liminarmente salvo-conduto a ex-governador Anthony Garotinho

28 mar

garotinho.jpg

 O habeas-corpus preventivo somente tem cabimento quando houver ameaça concreta à liberdade de locomoção, caracterizada por justo e fundamentado receio de iminente prisão. A observação foi feita pela ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar liminarmente petição inicial em habeas-corpus preventivo feita pela defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

No habeas-corpus preventivo com pedido de liminar, a defesa aponta o Tribunal Regional Federal da 2ª Região como autoridade coatora. Segundo alegou, há fundado receio de iminente restrição, injusta e injustificada, ao direito de locomoção do ex-governador. Tal receio estaria baseado em informação publicada no jornal O Dia, edição de 17 de janeiro de 2008, na página 7, na coluna do jornalista Ricardo Boechat, intitulada ‘Linha de Tiro’.

Diz a nota: “Linha de Tiro – Vai fechar o tempo para os lados do ex-governador Anthony Garotinho. Processos nos quais ele é denunciado pelo Ministério Público poderão culminar, em breve, com o pedido de prisão”.

Segundo a defesa, com a recente deflagração da ’Operação Telhado de Vidro’, que acarretou a prisão de várias pessoas, entre elas autoridades públicas no Município de Campos (RJ), os rumores relativos à decretação de medida constritiva contra o ex-governador se intensificaram, sendo-lhe atribuída, de forma leviana e inconseqüente, ligação com a diligência levada a cabo pela Polícia Federal, bem assim com as medidas que alcançaram o prefeito do município de Campos, seu notório adversário político.

O advogado revelou, ainda, a existência de boatos de prisão oriunda de processo criminal ligado à cognominada ’Operação Gladiador’, a qual motivou a interposição de ação penal pública na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Pediram, assim, a concessão de liminar, com a expedição imediata de salvo-conduto em favor de Garotinho, garantindo-se, assim, a manutenção da liberdade do ex-governador.

O pedido foi negado no STJ. Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do caso, não houve, ainda, qualquer pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou, sequer, do Juízo Federal de primeiro grau quanto à restrição à liberdade de locomoção do ex-governador. “Não se pode conhecer de pedido que não foi submetido ao Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância”, destacou.

A ministra afirmou, ainda, que a possível prisão de Garotinho não passa de fato hipotético, até mesmo porque, conforme ressaltado pelos próprios impetrantes, ‘ao que se tem notícia, o paciente não se acha denunciado pelo Ministério Público Federal perante qualquer Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nem tampouco junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região’”.

Ao indeferir liminarmente o pedido, a relatora destacou que o risco de cumprimento, ante tempus, é meramente hipotético, não cabendo ação de habeas-corpus contra o chamado por alguns ’ato de hipótese’. “Portanto, não há constrangimento ilegal a ser evitado ou sanado pelo presente habeas-corpus, o qual se mostra manifestamente incabível”, concluiu a ministra Laurita Vaz.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Publicado em: 28/03/2008

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=86930

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Governo lança folheto sobre como se comportar durante abordagem policial

28 mar

 

 

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Público-alvo são os jovens, principalmente os da periferia.Secretaria Especial dos Direitos Humanos também preparou cartilha para policiais militares.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão do governo federal, preparou um folheto intitulado “A Polícia me parou. E agora?” com o intuito de informar a população sobre como se comportar durante uma abordagem policial. O público-alvo são os jovens, principalmente os que vivem na periferia.

Com tiragem de 1 milhão de exemplares, o folheto já começou a ser distribuído a ouvidorias de polícia de 14 estados – Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Pará e Bahia.

A secretaria espera que a distribuição seja concluída até o início de abril.

“A nossa proposta é que cada ouvidoria tenha a sua forma de atuação com a população, privilegiando contatos com escolas públicas, reuniões com a comunidade”, disse ao G1 Isabel Figueiredo, diretora nacional do Programa de Apoio Institucional às Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário.
 
 O que fazer
O folheto traz orientações sobre o que fazer quando for abordado pela polícia. “Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco” e “Não discuta com o policial nem toque nele” são algumas das instruções.

“A abordagem é um procedimento de rotina da polícia, que não pode ser usado como um mecanismo de perseguição. A polícia tem o direito de revistar, e a idéia é fazer com que esse momento não gere confronto. O objetivo é informar a população, deixar claro os direitos e como proceder, o que diminui a chance de confronto”, afirmou Isabel Figueiredo.

“Queremos deixar bem claro que de forma alguma o folheto é um material contra a polícia. Muitas vezes decorrem grandes conflitos durante a abordagem, seja do policial que chega abusando, e até mesmo de pessoas que não sabem lidar com a abordagem”, comentou a diretora.

O folheto também informa os direitos das pessoas durante a abordagem policial. “Se for abordado, você tem direito de ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você”, “de ser preso apenas por ordem do juiz ou em flagrante”, “de não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentando fugir da abordagem”, informa o folheto.
 
 Cartilha para policiais militares
A diretora nacional do Programa de Apoio Institucional às Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário, Isabel Figueiredo, informou ao G1 que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos também preparou uma cartilha voltada para policiais militares.

“É uma cartilha para lembrar que a polícia é fundamental para a defesa de direitos humanos, evitar abusos, esclarecer como lidar em determinadas situações”, resumiu Isabel. “O intuito desse material é relembrar padrões básicos de respeito aos direitos”.

A cartilha tem tiragem de 300 mil exemplares e já começou a ser distribuída às ouvidorias, informou Isabel Figueiredo.

Publicado em: 24/03/2008

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL361239-5598,00.html 

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