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SEJA BEM-VINDO!

8 out

Diante da evolução econômica e social que a humanidade atravessa, a advocacia consolida-se a cada dia como atividade essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

O exercício da justiça, da cidadania e da liberdade com responsabilidade, ética e dignidade faz sua secular profissão indispensável à construção de uma sociedade justa, que faça prevalecer o Direito de cada um, sem distinção.

Além do amplo e sólido conhecimento prático, técnico-jurídico e humanístico, é essencial que o advogado seja hábil na conciliação e mediação de conflitos, visando solucionar os problemas de forma célere e pouco onerosa ao seu cliente.

Assim, em face da notória morosidade dos procedimentos judiciários e os elevados custos processuais, a advogada FERNANDA BARBOSA atua na aplicação de modernas ferramentas jurídicas, seja através da ADVOCACIA PREVENTIVA (conciliação ou assessoria jurídica) ou no CONTENCIOSO JUDICIAL (quando o conflito já se encontra instaurado).

DIFERENCIAL

Destacamos a importância das relações humanas focando no atendimento personalizado dos nossos clientes, assegurando um relacionamento confiável e transparente, pautado na ética e busca da excelência.

OBJETIVO

Nosso objetivo é lidar com a diversidade de forma individual, analisando e identificando as necessidades de cada um de nossos clientes.

ATENDIMENTO

Caso tenha dúvidas jurídicas, agende uma consulta com segurança e comodidade em dia e horário de sua conveniência.

Através do atendimento será possível obter um panorama da situação, conhecer suas reais necessidades e assim definir os instrumentos jurídicos mais adequados às circunstâncias apresentadas.

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Prefeitura inicia nomeação de 338 aprovados no concurso da Secult

17 set

Redação CORREIO

Os aprovados no último concurso público para a rede municipal de ensino começaram a ser nomeados pela Prefeitura de Salvador. O decreto municipal com 338 nomeações para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Secult) foi publicado nesta quarta-feira (5).

Foram chamados para tomar posse 151 agentes de suporte na área de copa e cozinha (merendeiros), 130 professores e 57 coordenadores pedagógicos.

Os profissionais nomeados devem se apresentar à Seplag no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da publicação do decreto, para assinar o termo de posse. É preciso apresentar os documentos originais requisitados na época da convocação.

O decreto está disponível na internet e pode ser consultado no endereço eletrônico http://www.seplag.salvador.ba.gov.br/concurso.

Professores
Entre os docentes convocados estão 65 professores de educação infantil; 13 de dança; oito de teatro; sete de artes plásticas; sete de língua espanhola; sete de geografia; cinco de língua portuguesa; cinco de música; quatro de ciências naturais; quatro de educação física; dois de história; dois de matemática e um de língua inglesa.

Concurso realizado em 2010
O concurso para a Secult foi realizado em outubro de 2010 e homologado em janeiro deste ano, com previsão de preencher 2.125 vagas nas unidades de educação municipal. Do total de vagas abertas, 1.624 destinam-se a professores, 300 aos agentes de suporte e 200 a coordenadores pedagógicos. As convocações começaram em março.

Ainda em setembro, a Prefeitura deverá divulgar aviso para agendamento do teste psicológico.

Fonte: Site do CORREIO

Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta da eliminação do certame

12 jul
DECISÃO – 11/07/2011 – 08h07
O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação do certame. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia Civil estadual. O estado do Paraná recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que a apresentação do diploma deveria ocorrer tão somente quando da posse do candidato aprovado no concurso. 

Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório. Argumentou que “o ato impugnado não é aquele que somente aplicou o que já estava previsto no edital, mas sim o próprio edital, no item em que previu que a comprovação do requisito de escolaridade de nível superior ocorreria antes da posse”. 

Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533/1951, motivo por que não há que falar em decadência. Argumentou que a regra do edital é contrária ao entendimento firmado pela Corte e sedimentado na Súmula 266 do STJ, segundo a qual “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. 

O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos nomes dos habilitados a prosseguirem nas fases seguintes do concurso, e não a mera publicação do respectivo edital. Foi este o entendimento aplicado pelo TJPR e pelo juízo de primeira instância. 

“Não obstante lhe faltasse, na data da publicação, condições de atender a exigência do edital, o recorrido [candidato] pôde efetuar a sua inscrição no concurso e submeter-se à prova de conhecimentos específicos, na qual foi aprovado”, explicou o ministro. “Pois bem, apenas para os que conseguiram alcançar a fase subsequente é que a regra em discussão passou a ser aplicada”, concluiu. 

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Comida di Buteco

26 abr

Eu boteco, Tu botecas.

O Concurso

Com a sua 1ª edição realizada no ano 2000, o Comida di Buteco é hoje o maior concurso de gastronomia do país, realizado, simultaneamente, em 15 cidades distribuídas em 08 estados brasileiros.

O Comida di Buteco elege, entre todos os botecos participantes do concurso, os primeiros colocados com a melhor média, segundo avaliação dos jurados, nas seguintes categorias:

1º Melhor tira-gosto;
2º Melhor atendimento;
3º Melhor higiene do local;
4º Melhor temperatura da bebida;

Como participar

A escolha dos botecos participantes é feita pela comissão organizadora do Comida di Buteco, com base em vários critérios, incluindo: a qualidade do cardápio, o envolvimento do dono, o ambiente e a higiene do local. Mas todas as pessoas podem indicar seus botecos preferidos basta enviar um e-mail para: indiqueumboteco@comidadibuteco.com.br , para que o boteco possa ser avaliado.

Como Votar

Durante os dias de duração do Comida di Buteco, o público e uma comissão de jurados votam, levando em conta os critérios de disputa.

A votação acontece nos próprios bares concorrentes. Para votar, você deve pedir o tira-gosto participante, preencher uma cédula e depositá-la em uma urna no local. Qualquer pessoa está apta a votar, desde que siga os parâmetros do concurso. Mas somente pode votar uma vez em cada boteco. Para o voto ser validado, todas as perguntas devem estar preenchidas, sem rasuras ou emendas.

Os Ganhadores

Serão considerados ganhadores os bares melhor votados pela comissão de jurados e pelo voto popular, com pesos iguais, de 50% para cada um. A contagem dos votos é feita pelo Instituto de Pesquisas Vox Populi. A avaliação é qualitativa e não quantitativa, portanto, não depende do número de pessoas que votaram, mas sim da média aritmética dos votos válidos recebidos.

Serão premiados com troféus os cinco primeiros botecos em BH, RJ, Salvador e Goiânia, apenas os três primeiros nas demais cidades, com a melhor média de notas em todas as categorias, sendo que o peso do tira-gosto é 70%, atendimento 10%, higiene 10% e temperatura da bebida 10%. Os demais botecos receberão um registro de participação no concurso. Caso haja empate entre dois ou mais botecos, eles receberão conjuntamente a premiação prevista.

Os resultados são informados na festa A Saideira, que encerra o concurso. Na ocasião, os vencedores são publicamente divulgados pelo Instituto Vox Populi e recebem, na hora, os troféus.

Como é um concurso, os 20% últimos colocados são desclassificados, não podendo participar, no mínimo, no ano seguinte do evento.

 
Vencedores Anteriores:

Salvador/BA

20081º Lugar
Bar do Fará
Costelinha de Porco com farofa de manteiga.2º Lugar
Bar Koisa Nossa (Os internacionais)
Pastel de Polvo.3º Lugar
A Venda
Maniçoba.

4º Lugar
Bar do Peixouto
Escondidinho de carne de avestruz.

5º Lugar
Bar do Piauí
Salada de Siri catado.

20091º Lugar
Bar koisa Nossa (Os Internacionais)
Pastel Mariscada: pastel Frito com 5 tipos de mariscos(Camarão, bacalhau, polvo, aratú e siri).2º Lugar
Aconchego da Zuzu
Abará: Abará feito com feijão fradinho e camarão seco – acompanha salada vinagrete, vatapá, camarão.3º Lugar
Bar do Peixouto
Paçoca de Avestruz: Carne de sol de Avestruz na chapa, amassada no pilão com farinha de mandioca.

4º Lugar
Armazém 437
Filé 437: Filé Mignon com molho especial – Acompanha pão.

5º Lugar
La Kantuta
Salteñas Bolivianas: Massa fechada com recheio à base de carne, legumes e condimentos bolivianos, levemente picante.

20101º Lugar
Bar do Peixouto
X-Jabá: Purê de aipim, charque desfiado e queijo coalho.2º Lugar
Itiúba – Bode na Brasa
Arrumadinho de Bode: Feijão fradinho, vinagrete, tiras de bode com farofa de cuscuz.3º Lugar
Mocambinho Bar
Filé do Gadelha: Tiras de filé mignon, pimenta branca, mel, maionese, mostarda, molho inglês, alecrim. Acomanha aipim gratinado e torradas com manteiga de garrafa.

4º Lugar
Thyliu´s Sabores do Lula
Gorjonetes de Merluza: Tirinhas de merluza ao molho de maionese com maracujá.

5º Lugar
La Kantuta
Salteñas de Camarão: Massa fechada com recheio à base de camarão, legumes e condimentos bolivianos levemente picantes.

Fonte: Comida di Buteco

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Oportunidade de trabalho: IPAC realiza seleção para diversos cargos

12 abr
 
 

 

 

 

O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA – IPAC torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA sob o EDITAL Nº 001/2011 .

 

 CARGOS:

Cargos Técnico de (Nível Médio ):

– Auxiliar de Atividades Administrativas

– Auxiliar de Atividades Operacionais

– Assistente de Atividades Operacionais

 

Remuneração:

551,25 + 319,89 = 871,14 (a depender do cargo)

551,25 + 420,82 = 972,07  (a depender do cargo)

Cargos Analista Técnico (Nível Superior): Jornalismo / Comunicação, Direito, Museologia e Arquitetura

Remuneração (Vencimento Básico +  CET) – 861,09 + 937,81 = 1.798,90

 

 O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (ano), contados da data da homologação do seu resultado final. 

O Processo Seletivo Simplificado será constituído das seguintes etapas:

 

 Etapa I – Análise de currículo, classificatória e eliminatória;

Etapa II – Entrevista, classificatória e eliminatória.

 O referido Processo Seletivo Simplificado visa à contratação por prazo determinado de até 02 (dois) anos sem possibilidade de renovação.

As inscrições serão realizadas no período de 11 a 15 de abril de 2011 das 09:00 às 12 e de 14 às 17 horas, sito à rua 28 de setembro, 15 – Centro Histórico.

 

Para maiores informações, acesse o site: http://www.ipac.ba.gov.br/

 

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Concurso para servidor do MP:edital disponibiliza 100 vagas

2 dez
 
 
 

 

 01/12/2010 10:38:12

Redatora: Aline D’Eça (MTb-BA 2594)
 

O Ministério Público do Estado da Bahia divulgou hoje, dia 1º, edital do seu“III Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente”, oferecendo um total de 100 vagas, das quais 80 são para o cargo de assistente-técnico administrativo, 10 para motorista e 10 para analista técnico. As inscrições para o concurso, que será realizado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), poderão ser efetivadas pelos candidatos a partir da próxima segunda-feira, dia 6, até o dia 14 de janeiro de 2011 no site http://www.fesmip.org.br. A taxa de inscrição será de R$ 60 para os cargos de nível médio (assistente-técnico administrativo e motorista) e de R$ 90 para os cargos de nível superior (analista técnico). A jornada normal de trabalho para todos os cargos é de 40 horas e a remuneração inicial prevista é de R$ 2.030,79 para os cargos de assistente-técnico administrativo e motorista, e de R$ 3.658,39 para o cargo de analista técnico. As provas serão aplicadas no dia 6 de fevereiro de 2011, em Salvador .

 Publicado na edição de hoje do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o Edital nº 158/2010 estabelece que das 80 vagas para assistente-técnico administrativo, 30 serão para Salvador e 50 para outras cidades da Bahia. Para o cargo de motorista, o concurso oferece oito vagas para Salvador e duas para o interior do estado. As vagas para analista técnico, todas para Salvador, serão distribuídas para as áreas de Comunicação Social, sendo uma para profissional com habilitação específica em Jornalismo e uma para Publicidade e Propaganda; uma para Serviço Social; quatro para Sistemas e três para Tecnologia, cujos profissionais devem possuir habilitação em Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação.

O concurso será constituído de uma etapa para o cargo de assistente-técnico administrativo e de duas etapas para os cargos de motorista e analista técnico. Na primeira etapa será aplicada uma prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, composta por 60 questões objetivas para todos os candidatos, conforme conteúdo programático divulgado, e de uma questão de redação para os cargos de assistente-técnico administrativo e analista técnico. A segunda etapa será de avaliação de títulos, de caráter classificatório, exclusivamente para os candidatos aos cargos de motorista e analista técnico habilitados na primeira etapa e convocados para a segunda etapa.

São requisitos para participar do concurso ter nacionalidade brasileira ou portuguesa; ter no mínimo 18 anos; ter os pré-requisitos para o cargo pretendido; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar quite com as obrigações militares, no caso dos homens; estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo; e declarar que conhece e está de acordo com as exigências do edital. O concurso terá validade um ano, podendo este prazo ser prorrogado por mais um ano. Mais informações poderão ser obtidas nos sites http://www.mp.ba.gov.br e http://www.fesmip.org.br ou através do telefone (71) 3321-1724 (71) 3321-1724.

Fonte: MP/BA 

Para acessar o edital clique aqui.

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2ª Turma do STF extingue punibilidade de acusado de comercializar lança-perfume em 1998

25 nov

ATENÇÃO!!!

Decisão recente e possível questão de prova nos próximos concursos.

Tema: LEI PENAL NO TEMPO 

2ª Turma do STF extingue punibilidade de acusado de comercializar lança-perfume em 1998

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (9) Habeas Corpus (HC 94397) para extinguir a possibilidade de se punir um acusado de comercializar frascos de lança-perfume em 1998, no estado da Bahia. A decisão seguiu voto do relator do processo, ministro Cezar Peluso.

Ele explicou que, por oito dias, o lança-perfume foi retirado do rol de substâncias de uso proscrito, editada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), passando a figurar na lista de insumos, chamada D2. Somente oito dias depois essa resolução foi reeditada para incluir novamente o lança-perfume no rol de substâncias entorpecentes.

Para o ministro, o efeito concreto da primeira Resolução 104 da Anvisa foi retirar o consumo, porte e tráfico do lança-perfume do rol de substâncias alcançadas pela antiga lei de drogas (Lei 6.368/76). Assim, pelo princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo XL), há que se considerar extinta a punibilidade dos acusados de consumo, porte ou tráfico de lança-perfume até a data da edição da segunda Resolução 104 da Anvisa, em 15 de dezembro de 2000.

No caso, a substância com a qual se produz o lança-perfume, o cloreto de etila, ficou fora da lista das chamadas “substâncias de uso proscrito”, editada pela agência. Isso ocorreu quando a Resolução 104, publicada em 7 de dezembro de 2000 pelo então diretor-presidente da Anvisa, não trouxe o cloreto de etila entre as substâncias entorpecentes proibidas. Oito dias depois, a diretoria colegiada da Anvisa reeditou a resolução para novamente incluir o cloreto de etila na lista de substâncias proscritas.

“A questão, portanto, é saber se a primeira edição da Resolução Anvisa 104 produziu ou não efeitos legais até a reedição, oito dias depois. Eu tenho que a resposta é positiva”, afirmou o ministro Peluso.

Segundo ele, o regimento da Anvisa confere a seu diretor-presidente a competência para editar atos normativos ad referendum da diretoria colegiada. Por isso, afirmou ele, “o fato de a primeira versão da Resolução 104 não ter sido posteriormente referendada pelo órgão colegiado não lhe afasta a vigência entre sua publicação no Diário Oficial da União e a realização da sessão plenária que negou o referendo”.

Ele acrescentou que, no caso, não se trata de ato administrativo complexo, mas de ato simples. “O ato administrativo ad referendum, neste caso, é ato simples, decorrendo da vontade de um único órgão, a diretoria da Anvisa, representada, excepcionalmente, por seu diretor-presidente, mas, com caráter precário, podendo ser alterado ou revogado pelo órgão colegiado.”

Conforme explicou Peluso, o propósito de a norma conferir ao diretor-presidente da Anvisa a competência para editar resoluções urgentes é precisamente assegurar a vigência imediata dessas resoluções nos casos em que se tem de aguardar a reunião do órgão colegiado. Ele acrescentou que a nova resolução editada pelo órgão colegiado da Anvisa não questionou a urgência da matéria e da primeira Resolução 104, o que tornaria ilegal o ato do diretor-presidente, mas apenas lhe alterou substancialmente o conteúdo material.

“Sendo formalmente válida a resolução editada pelo diretor-presidente, [ela] produziu efeitos até a republicação com texto absolutamente diverso, oito dias depois. Não vejo como reconhecer nulidade à primeira decisão da Resolução 104 sem incorrer em indevida apreciação do mérito do ato administrativo, que produziu efeito durante sua curta vigência”, disse o ministro.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de extinção da punibilidade do crime por considerar que a primeira resolução foi um ato “manifestamente inválido, carecendo, portanto, de eficácia”.

RR/LF

Processos relacionados
HC 94397

 Fonte: STF