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8 out

Diante da evolução econômica e social que a humanidade atravessa, a advocacia consolida-se a cada dia como atividade essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

O exercício da justiça, da cidadania e da liberdade com responsabilidade, ética e dignidade faz sua secular profissão indispensável à construção de uma sociedade justa, que faça prevalecer o Direito de cada um, sem distinção.

Além do amplo e sólido conhecimento prático, técnico-jurídico e humanístico, é essencial que o advogado seja hábil na conciliação e mediação de conflitos, visando solucionar os problemas de forma célere e pouco onerosa ao seu cliente.

Assim, em face da notória morosidade dos procedimentos judiciários e os elevados custos processuais, a advogada FERNANDA BARBOSA atua na aplicação de modernas ferramentas jurídicas, seja através da ADVOCACIA PREVENTIVA (conciliação ou assessoria jurídica) ou no CONTENCIOSO JUDICIAL (quando o conflito já se encontra instaurado).

DIFERENCIAL

Destacamos a importância das relações humanas focando no atendimento personalizado dos nossos clientes, assegurando um relacionamento confiável e transparente, pautado na ética e busca da excelência.

OBJETIVO

Nosso objetivo é lidar com a diversidade de forma individual, analisando e identificando as necessidades de cada um de nossos clientes.

ATENDIMENTO

Caso tenha dúvidas jurídicas, agende uma consulta com segurança e comodidade em dia e horário de sua conveniência.

Através do atendimento será possível obter um panorama da situação, conhecer suas reais necessidades e assim definir os instrumentos jurídicos mais adequados às circunstâncias apresentadas.

Empresa que limitou tempo de uso do banheiro terá que pagar por dano moral

1 dez

 

 

30/11/2010

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) no valor de R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de Telemarketing da Atento Brasil S.A. que sofria limitação ao tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho.A operadora ingressou com ação trabalhista buscando obter reparação por danos morais, sob a alegação de que dispunha de apenas cinco minutos para utilização do banheiro. Alegou que era exposta a situação vexatória ao ter que explicar o motivo sempre que ultrapassava o limite fixado, expondo dessa forma a sua intimidade a terceiros, contra a sua vontade.A Vara do Trabalho, ao analisar o caso, condenou a empresa ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10 mil e a empresa, insatisfeita, recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio destacou no acórdão que as provas testemunhais confirmaram as punições dos que ultrapassavam o tempo-limite de uso do banheiro. Ainda segundo o Regional, a empregada trabalhava durante sete horas diariamente, dispondo somente de cinco minutos para ir ao banheiro, sendo que a autorização para o uso do sanitário poderia demorar até uma hora, evidenciando as condições prejudiciais de trabalho a que eram submetidos os empregados.Em relação ao valor da indenização, o Regional decidiu por reduzi-lo para R$ 5 mil, levando em consideração o tempo de duração do contrato e o salário recebido pela operadora. A empresa recorreu ao TST. Sustentou não ter havido comprovação dos fatos alegados e nem de que o acontecimento tivesse ocorrido por dolo ou culpa sua. Sustentou que sempre cumpriu com todas as suas obrigações no que diz respeito às questões de medicina e segurança do trabalho.Ao julgar o recurso, o Ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, observou que a atitude da empresa desrespeitou o princípio da dignidade humana. Para o relator, “a conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica; envolvem também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, e, particularmente, no emprego”.

 
 

O ministro salientou que a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. “A empresa, ao adotar um sistema de fiscalização ao uso do banheiro, ultrapassou os limites de atuação do seu poder diretivo atingindo a liberdade do empregado de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória”, observou o relator. O recurso teve seu seguimento negado, à unanimidade. (AIRR – 6740-31.2006.5.01.0027).

 

Fonte: TST