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Concurso da CODEBA 2010 – Erro grosseiro no edital

10 nov

O edital nº 001 de 24 de setembro de 2010, que trata do Concurso Público para Provimento de Cargos da Companhia Docas do Estado da Bahia, trouxe um erro de Direito Material no item 1.5 quando aborda o contrato de experiência, in verbis:  

 

1.5. O contrato inicial de experiência será pelo prazo determinado de 30 (trinta) dias, renováveis por mais dois períodos consecutivos de 30 (trinta) dias.

Ocorre que o contrato de experiência é uma espécie de contrato temporário e conforme a legislação vigente:

Art. 445 – O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

(Consolidação das Leis do Trabalho – DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943)

E onde está o erro?

Bem, o artigo 451 do diploma consolidado preconiza que: “O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.”

Assim, o contrato de experiência pode ter o prazo máximo de 90 dias e pode ser prorrogado no máximo por uma vez. Caso seja prorrogado mais de uma vez dentro deste prazo, passará a vigorar como contrato indeterminado (em contraposição ao item 1.5.2) e a dispensa do funcionário imotivadamente (sem justa causa) impelirá o empregador ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a este tipo de demissão.

Bom para quem for aprovado!

GABARITO CODEBA 2010

O gabarito oficial da prova pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/codeba10.